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Novo Decreto eleva o nível das medidas de enfrentamento

Prefeito anunciou na tarde desta terça (24) a entrada de Jundiaí no Estado de Calamidade Pública


O prefeito Luiz Fernando Machado anunciou na tarde desta terça (24) a entrada de Jundiaí no Estado de Calamidade Pública, após o início da quarentena decretada pelo governado do Estado. O Decreto nº 28.926, de 24 de março, veio acompanhado de uma série de medidas econômicas, com o objetivo de preservar a atividade produtiva do setor industrial e toda sua cadeia produtiva, e preservar a renda e o emprego dos trabalhadores.

A decretação de Calamidade Pública possibilita a suspensão dos prazos administrativos e legais, além de permitir ao município o manejo do orçamento de forma diferente daquela aprovada na Lei Orçamentária, em razão do Estado de Emergência.
As primeiras medidas econômicas já definidas, e publicadas nesta terça, são:

? Todos os prazos de validade das licenças de funcionamento (alvarás) emitidas pela municipalidade, que venceram a partir de 1º de março, serão prorrogadas até 31 de julho de 2020;
? A data de vencimento dos seguintes tributos será prorrogada por 90 dias: ISS (Imposto sobre Serviços) Semestral; taxa de alvará de funcionamento; taxa da Vigilância Sanitária (VISA); taxa de publicidade e taxa de feiras livres (taxa de feirantes).
? Ficam suspensos os prazos de cobranças administrativas dos débitos em dívida ativa, os protestos e as execuções fiscais em andamento - com exceção dos processos com prescrição nesse período.
? Postos de combustíveis - para atendimento ao público em geral: exclusivamente de segunda a sábado, no período compreendido entre 7h00 e 19h00; para abastecimento de caminhões e utilitários, viaturas das Polícias Civil e Militar, Forças Armadas, ambulâncias e veículos de socorro: no período compreendido entre 5h00 e 22h00, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

O decreto pode ser acessado no link https://imprensaoficial.jundiai.sp.gov.br/edicao-extra-4704/.

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