Política

Por 48 votos a 18, CCJ dá aval à reforma da Previdência

Relatório foi aprovado após quase 9 horas de uma sessão marcada por vários embates


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25) e será responsável por analisar o mérito da reforma, ou seja, discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição.

O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho. O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muito embate entre parlamentares favoráveis e contrários ao projeto.

 

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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