Pelo Brasil

Ministro Luiz Fux suspende multa a quem não cumprir tabela de frete

Entidades alegam que a tabela fere os princípios da livre concorrência


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu nesta quinta (6) a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país.

A decisão vale até que as ações contra a constitucionalidade da tabela sejam julgadas pelo plenário da Corte. O pedido liminar de suspensão foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). No pedido, a CNA afirmou que o tabelamento causou perdas ao setor produtivo, como o aumento de 145% no valor do transporte de granéis agrícolas e a redução nas exportações. As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Elas querem que seja concedida uma decisão provisória suspendendo, de imediato, a vigência da tabela.

De seu lado, os caminhoneiros alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

No entendimento do ministro, a aplicação de multas está afetando indevidamente a economia do país. 

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