Geral

Ocorrências de pichação e vandalismo apresentam redução

Considerados crimes contra o patrimônio, atos são combatidos diariamente pela GM


Num comparativo entre os dados da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ) de ocorrências ligadas a pichação e vandalismo no Município, o primeiro semestre deste ano apresentou 6 registros, uma redução significativa para menos de um terço das ocorrências do ano passado, quando houve 19 registros. Considerados crimes contra o patrimônio, pichação e vandalismo são combatidos diariamente por meio da abordagem e identificação de suspeitos pelas equipes da corporação em sua rotina operacional, seja no Apoio Tático, Canil, Ronda Escolar - Anjos da Guarda, e que conta ainda com o reforço essencial do Programa Educação para Não Violência (Educavi) - Grupo de Educação e Prevenção às Drogas (Gepad) na orientação e conscientização em palestras em escolas, igrejas, empresas e demais instituições.

Associado à prática das Forças de Segurança, em Jundiaí, a legislação promulgada pela atual gestão confere sobre seus autores a adoção de medidas administrativas (no caso de patrimônio público) e determina a responsabilização civil por dano ao patrimônio público, por meio do Decreto Nº 26.929, de 10 de maio de 2017.

Ao se constatar o delito, os responsáveis são conduzidos ao Plantão Policial. Já à Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos (UGISP) da Prefeitura cabe a fiscalização no cumprimento das disposições e a aplicação das multas previstas no Artigo 1º - B da Lei. O valor da multa é de 60 UFMs (Unidades Fiscais do Município) no caso de patrimônio privado, 120 UFMs no caso de patrimônio público e 240 UFMs no caso de patrimônio público tombado. O valor da UFM para 2019 é R$ 166,38. Em todos os casos, a multa é dobrada em caso de reincidência.

O Código Civil coloca ainda que, sendo menor de idade o pichador, deverá o responsável por ele responder pelo ato praticado, respondendo o pichador menor nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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