Geral

CUIDADO COM O CONSIGNADO


       O Jornal da Cidade noticiou esses dias problemas com gente que, ao tomar empréstimos, não se apercebe o quanto já se endividou, até chegar ao ponto em que lhe falta o suficiente para a subsistência. O que fazer? Deveria ter chegado a esse ponto?

       Primeiro ponto é a segunda questão: não, não deveria nem poderia ter chegado ao ponto que denominamos jurídica e economicamente de super endividamento. Todos os bancos possuem meios de examinar de imediato a situação geral de quem pede o empréstimo, para saberem se tem - ele ou ela - margem percentual para oferecerem o empréstimo consignado, que vem a ser aquele cujo desconto se dá diretamente no holerite do mutuário, ou seja, do tomador do empréstimo. Essa é a premissa.

       Muito bem: por LEI, não é possível emprestar além de um percentual de 30 por cento dos vencimentos líquidos de quem pede o dinheiro. Os bancos possuem os dados e sabem quanto de comprometimento já houve em relação a quem requer o dinheiro emprestado. Cabe-lhes simplesmente dizer não,  por não existir mais margem de consignação. Negado o dinheiro, não haverá super endividamento.

       Mas nem tudo é tão simples.  Gerentes têm metas e ignoram a margem, muitas vezes; e outras vezes, o controle de um determinado banco é ineficiente e não detecta a margem "estourada", permitindo empréstimos que por vezes chegam a 80 por cento dos vencimentos do tomador.

       Agora vamos à segunda parte da questão: o que fazer? O que fazer, quando os descontos em seu salário são tão grandes que a sobra não dá para viver? Julgo casos em que restam para o mutuário 300, 200 e até 100 reais, tamanho o estrago representado pelos empréstimos que, vamos lembrar, são descontados diretamente do holerite, não raro de aposentados e pensionistas do INSS.

        Não há alternativa a não ser procurar um advogado e, pelo Judiciário, obter uma ordem judicial que limite os valores a serem descontados em no máximo 30 por cento dos vencimentos líquidos. O juiz concederá uma ordem, geralmente liminar (no início do processo), mandando oficiar ao banco, ou aos bancos, com a determinação do valor máximo que pode ser descontado mensalmente. A dívida não é perdoada nem anistiada, que fique claro; mas deverá ser alongada para tantas prestações que sejam suficientes para não ultrapassar o limite que falamos, de 30 por cento.

       Por que isso? Porque há um direito maior do que o de crédito dos bancos, que se refere à sobrevivência com dignidade a que todos temos direito. Se o banco podia e devia negar o empréstimo a quem já não poderia pagar (mas pede pelo desespero de sua situação, muitas vezes, quando idosos, por pressão de filhos e netos), assim agiu por conta e risco. E será justo, agora, que receba a perder de vista, sem prejudicar o que chamamos de mínimo existencial daquele devedor. Muito cuidado, então, a quem empresta e a quem pede o dinheiro emprestado além do que é razoável dever.


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